ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3195043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK ROCHA DE SOUTO e JOAO VICTOR RODRIGUES DE ANDRADE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 611):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.
Nas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, demonstrando a viabilidade de revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem revolvimento probatório.
Argumenta que o acórdão condenatório utilizou critério espacial - vedação de atuação como freelancers em local supostamente dominado pelo tráfico - e que o agravo em recurso especial buscou a análise de conformidade desse critério com a legislação federal, sem necessidade de reexame de provas (fls. 621/622)
Sustenta que houve condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem qualquer referência às elementares de estabilidade e permanência, o que permitiria apenas controle de legalidade sobre a ausência de menção a requisitos essenciais, com base nos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 621/622)
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.
Com efeito, esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos
[trecho intermediário suprimido]
DJe 29/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/6/2020.
Acerca da alegada nulidade por tortura, anotou-se na decisão ora agravada, ainda, que a insurgência não evidencia qualquer premissa fática constante do acórdão que permita a revaloração pretendida, reforçando a ausência de impugnação específica do óbice aplicado - e nem poderia, eis que tal alegação não fora sequer objeto de debate no acórdão recorrido, estando ausente no ponto o necessário prequestionamento.
Por conseguinte, a decisão acabou por aplicar à hipótese o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.
Nesse contexto, tenho que a parte não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.