DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO MEIRELLES JORDAO à decisão de fls — AREsp AREsp 3195092

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO MEIRELLES JORDAO à decisão de fls. 558/559, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Isso porque, no próprio Recurso Especial (fls. 473), a parte Recorrente demonstrou de forma clara a ocorrência de prorrogação do prazo recursal, nos seguintes termos: (fl. 565).
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Ou seja, a causa de prorrogação do prazo, feriado forense instituído por ato normativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, qual seja o Dia do Servidor Público, replicado no âmbito desta Corte 1 , foi expressamente alegada no corpo do recurso, não se tratando de argumento posterior ou inovação processual.
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Ademais, consta dos autos que o próprio Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, reconheceu expressamente a sua tempestividade (fls. 506), conforme se verifica do seguinte trecho: (fl. 566).
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Importa destacar que não se ignora o fato de que a parte Recorrente não apresentou documentação comprobatória no prazo assinalado na certidão de fls. 551. Contudo, tal circunstância não afasta o dever do julgador de analisar integralmente os elementos já constantes dos autos, especialmente quando a causa jurídica da prorrogação foi expressamente indicada (fl. 567).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA