DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3195393

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR, em face de decisão que não admitiu recurso especial do ora insurgente (fls. 703-705, e-STJ).
No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da matéria (precedentes: AgInt no REsp 1.970.675/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 2.426.567/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; b) o referido óbice é aplicado para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional; c) a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria.
Interposto o presente agravo (fls. 714-718, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta de forma genérica a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e aduz estar prequestionada a matéria.
Contraminuta às fls. 729-749, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 714-718, e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da matéria (precedentes: AgInt no REsp 1.970.675/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 2.426.567/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; b) o referido óbice é aplicado para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional; c) a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria.
Nas razões do presente agravo, o insurgente limitou-se a sustentar de forma genérica a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicar qualquer precedente que pudesse dar amparo as suas alegações, deixando de atender a dialeticidade recursal.
Isso porque, no tocante ao enunciado da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada,
[trecho intermediário suprimido]
CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15).
2. Do exposto, não conheço do agravo interposto por ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA