DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3195685

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA CATARINA CARDIA FERRAZ DE ANDRADE, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (NB 21/080 510 100-4), SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2024 BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE RS 95 615,90 SUSTENTA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, E PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. 2 A PARTE AUTORA RECEBIA DOIS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTES DO FALECIMENTO DE SEU ESPOSO ANTÔNIO FERRAZ DE ANDRADE, FALECIDO EM 22/09/1990, QUE ERA FILIADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EIS QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE DENTISTA DE FORMA AUTÔNOMA) E EMPREGADO (FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS). OS BENEFÍCIOS TIVERAM INÍCIO EM 1990 E 1991, SENDO UM DELES CESSADO EM JULHO DE 2024 3. NOS TERMOS DO ART 103-A DA LEI Nº 8 213/1991, O DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS DECAI EM DEZ ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 4 AINDA QUE SE RECONHECESSE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO, É INEQUÍVOCO QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO OCORREU HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS ASSIM, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 103-A DA LEI 8 213/91, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR O ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO 5 O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A AUTORA SEMPRE AGIU DE FORMA TRANSPARENTE, TENDO FORNECIDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA FILIAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E EMPREGADO A PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 30 ANOS, SEM QUALQUER MÁCULA, EVIDENCIA A CONFIANÇA LEGÍTIMA NA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE A TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA A REVISÃO ADMINISTRATIVA EM 2024, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, APLICÁVEIS COM
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA