DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA PATRICIA PAULO MOTA à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3195686

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA PATRICIA PAULO MOTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVIDO À ABERTURA DE CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO TRANSTORNOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PARTE AUTORA REIVINDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A PARTE RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 297, STJ E ART. 14, CDC). NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A SITUAÇÃO RELATADA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM OFENSA ANORMAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 14 do CDC; 186, 187 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento do dano moral e do dever de indenizar por falha na prestação do serviço bancário, em razão de abertura de conta salário sem autorização e não solução administrativa que acarretaram desvio produtivo da consumidora, trazendo a seguinte argumentação:
O v. acórdão do TJSP entendeu que a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida (abertura de conta sem autorização e a falta de solução administrativa) não configurava dano moral indenizável, sob o fundamento de que o ocorrido não gerou "constrangimento anormal ao direito de personalidade" ou "dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade". Ocorre que tal entendimento contraria frontalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido o dano moral em casos de "desvio produtivo do consumidor". Tal teoria, desenvolvida pelo Prof. Marcos Dessaune, baseia-se na ideia de que todo tempo útil que o consumidor é obrigado a desperdiçar para resolver um problema causado pelo
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA