DECISÃO Cuida-se de agravo de LEONARDO SOARES SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 3195865

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de LEONARDO SOARES SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8015721-78.2024.8.05.0039.
Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP) , tendo sido pronunciado (fls. 308/318).
Em recurso da defesa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA desproveu o recurso em sentido estrito (fls. 380/398). O acórdão ficou assim ementado:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1 - PLEITO DE IMPRONÚNCIA, CALCADA EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRIMEIRA ETAPA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE EXIGE APENAS PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA PARA QUE HAJA PRONÚNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO CONSTATADO. É PERCEPTÍVEL A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONTINUIDADE DO FEITO, COM SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE EVIDENCIANDO O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO POSTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 413 DO CPPB, QUE LEVARIAM, INVARIAVELMENTE, À DESPRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS FÁTICAS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POSSUI COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA TANTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. 2 - CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO." (fl. 381)
Em sede de recurso especial (fls. 426/435), a defesa apontou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, afirmando que a pronúncia teria se apoiado exclusivamente em depoimentos policiais não presenciais do fato e em elementos de investigação, sem corroboração por provas judicializadas aptas a sustentar indícios suficientes de autoria.
Indicou afronta aos arts. 413 e 414 do CPP, ao defender que não há indícios suficientes de autoria que atinjam o standard probatório exigido para a pronúncia, devendo ser reconhecida a impronúncia, porquanto a ligação do agravante ao fato se resumiria à apreensão, meses depois, de arma na residência de terceiro e a depoimentos policiais sobre suposta atuação conjunta em facções, sem prova técnica que o conecte diretamente à execução do homicídio.
Aduziu violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria apresentado fundamentação genérica e aparente, limitando-se a afirmar a existência de indícios de autoria sem enfrentar as teses centrais da defesa sobre a fragilidade dos indícios e a inexistência
[trecho intermediário suprimido]
relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice. 1.2. Ainda, no que se refere ao óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, que são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.Precedentes.
2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022, grifo nosso)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA