ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — MS MS 31959

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MORA NA ANÁLISE DE PROPOSTA DE CONVÊNIO. ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DO TURISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE VINCULE A AUTORIDADE COATORA AO OBJETO DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível deferir medida liminar quando não houver prova pré-constituída nos autos apta a imputar o suposto ato omissivo ao Ministro do Turismo. É que, não havendo comprovação de que o ato é atribuível a Ministro de Estado, em princípio, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, originariamente, o mandado de segurança.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, no período de plantão judiciário, que indeferiu a liminar no mandado de segurança, sob a seguinte fundamentação (fl. 39):
No caso dos autos, aponta-se como suposto ato coator omissão pelo Ministro do Turismo que teria obstado a celebração da Proposta de Convênio 047868/2025 (SEI 72031.007616/2025-77. Entretanto, o único documento dos autos que comprova o vínculo da autoridade coatora com o objeto do presente writ consiste em um único e-mail, às fl. 24, o qual é insuficiente para comprovar a prática de ato ilegal coator (ou a iminência de vir a ser praticado), de forma que não há prova pré-constituída no presente mandamus.
Sustenta o agravante que "a omissão administrativa apontada não exige demonstração de ato comissivo pessoal, mas sim a comprovação de que há processo administrativo regularmente instaurado, houve superação das etapas técnicas de análise, ressaltando que o feito permanece paralisado, sem decisão final, em prazo manifestamente excessivo, a decisão final insere-se na competência institucional da autoridade apontada como coatora" (fl. 60).
Alega que "A exigência de prova
[trecho intermediário suprimido]
recebido como agravo interno.
Agravo interno improvido.
(RCD no MS n. 31.511/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
2. O pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna-se inviável o acolhimento do pedido.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no MS n. 25.727/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.