DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 3196141

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO DÉBITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS E RECONHECEU A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO AUTOR, COM BASE EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS ENVOLVEM: I) (A) VALIDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA; II) (B) EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS ABUSIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITORIA, POIS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, COMO VALOR, VENCIMENTO E ENCARGOS, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 4. QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCLUIU-SE QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE EMBARGANTE ERAM PRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE, POIS A AFERIÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS COBRADOS PODE SER FEITA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL AÇÃO MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. 2. A DENEGAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015. ARTS. 139, II. 370,701; CF/1988, ART. 5O, INCISOS LV E LXXVIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA EXTERNA EXPRESSAMENTE CITADA NO VOTO DO RELATOR.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, I, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil reputada essencial na ação monitória fundada
[trecho intermediário suprimido]
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA