DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO … — AREsp AREsp 3196163

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 248/250):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DEFORMIDADES CONGÊNITAS DOS PÉS E DEFORMIDADES OSTEOMUSCULARES CONGÊNITAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIB NA DATA EM QUE SE VERIFICOU O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A parte autora, que sofreu a cessação do benefício anterior, busca sua nova concessão, tendo apresentado nova condição de hipossuficiência socioeconômica e impedimento de longo prazo. A sentença reconheceu a situação de vulnerabilidade social e financeira da autora, mas o INSS argumenta a falta de comprovação da situação de miserabilidade no momento do requerimento administrativo.
2. A questão em discussão consiste tem definir se o INSS pode negar a concessão do BPC com base na alegada ausência de hipossuficiência no momento do requerimento administrativo, em virtude de mudança nas condições socioeconômicas da parte autora posterior ao ajuizamento da ação. Discute-se também a possibilidade de aplicação da coisa julgada e a definição da Data de Início do Benefício (DIB).
3. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. Precedentes.
4. No presente caso, além de ter sido formulado novo requerimento administrativo (NB 713.580.759-7, protocolado em 04/08/2022), a perícia social realizada nos autos apontou alteração nas condições socioeconômicas da parte autora, concluindo, ao final, pela existência de hipossuficiência do núcleo familiar. Diante desse quadro, não se vislumbra a caracterização da coisa julgada.
5. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
[trecho intermediário suprimido]
suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deve a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, não houve oposição de embargos de declaração na origem.
A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA