DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3196379

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF, inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC e ausência de competência para análise de matéria constitucional.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 525):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DISPENSA A DISCUSSÃO SOBRE O EVENTO DANOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE POR QUALQUER DANO DECORRENTE DO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): artigos 355, 357, 369, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC, e 157, 422 e 843 do Código Civil.
De saída, o recorrente sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do artigo 843 do Código Civil e sobre a tese de que o acordo extrajudicial configurava quitação parcial, e que o processo não estava maduro para julgamento.
Contudo, a análise dos autos revela que o Tribunal de Justiça, ao julgar a Apelação e os subsequentes Embargos de Declaração, apreciou a controvérsia de forma fundamentada. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente que a validade e o alcance do acordo extrajudicial haviam sido decididos, e que a pretensão do recorrente nos Embargos de Declaração visava à rediscussão da matéria de mérito, e não ao
[trecho intermediário suprimido]
fáticas que levaram à celebração do acordo.
Assim, os argumentos do recorrente , que buscam reabrir a discussão sobre a suficiência das provas, a dinâmica do acidente, a extensão dos danos sofridos e a caracterização de vícios na manifestação de vontade para a celebração do acordo, demandariam inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA