DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN ARAÚJO DOS SANTOS, contra decisão q… — AREsp AREsp 3196420

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN ARAÚJO DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
O agravante sustentou que, quando o juiz, após a instrução, não vê ali demonstrada sequer a existência do fato alegado na denúncia, ou, ainda, não demostrada a existência de elementos indicativos da autoria do aludido fato, a decisão deverá ser de impronúncia.
Requer o provimento do agravo para dar seguimento e provimento ao recurso especial.
Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 1.076):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM COM ESTREIO NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO.
É o relatório.
De início, cumpre trazer à colação, no que interessa, a decisão de admissibilidade (fls. 397-398):
O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.
O Recorrente aduz violação ao art. 413 do Código de Processo Penal, sustentando que não haveria indícios suficientes de autoria a justificar a decisão de pronúncia, motivo pelo qual deveria ter sido determinada a impronúncia.
Por sua vez, o acórdão recorrido consignou de forma clara a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, ressaltando que nesta fase processual não se exige certeza plena, mas apenas juízo de probabilidade:
"Portanto, existem indícios suficientes da autoria, em princípio, estão evidenciados pelas provas oral e documental, e assim a pronúncia se impõe
(..), pois se dúvida existe, cabe ao Júri dirimi-la."
"A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, destacando-se a confissão do próprio acusado."
Dessa forma, a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que a parte não impugnou, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para fins de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ, não basta alegar a desnecessidade de reexame de provas por se tratar de questão jurídica, é necessário que seja demonstrado que a controvérsia jurídica possa ser
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.949.90/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Aplicável, portanto, o comando da Súmula n. 182/STJ:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA