DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO RIO VERDE LTDA — AREsp AREsp 3196766

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO RIO VERDE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.553-1.554):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de terceiro são a via processual adequada para afastar constrição judicial sobre bens de titularidade ou posse de terceiro, conforme disposto no art. 674 do CPC.
"O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (STJ, REsp n. 956.943/PR). "As alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. Art. 1.827, parágrafo único, do CC/02" (STJ, AgRg na MC: 17349/RJ).
A aquisição de imóvel formalizada mediante escritura pública e devidamente registrada em data anterior à averbação da penhora gera presunção de boa-fé, cuja inversão depende de prova robusta da ciência da execução ou de conluio com o devedor. A constatação de fraude à execução exige a presença do registro da penhora ou a comprovação de má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. A inexistência de qualquer anotação na matrícula do imóvel à época do negócio jurídico impede o reconhecimento da má-fé.
O art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil confere validade aos atos de alienação onerosa realizados por herdeiros aparentes a terceiros de boa-fé, ainda que ausente partilha formal ou autorização judicial.
No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, pois a Embargante comprovou a
[trecho intermediário suprimido]
do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. O acórdão recorrido aplicou essa orientação ao concluir que a cooperativa resistiu à pretensão da embargante mesmo após ter ciência da transmissão do imóvel, o que atraiu a sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
A pretensão de afastar essa condenação demandaria reexaminar as circunstânci a s do caso concreto que justificaram a aplicação do princípio da causalidade, inclusive a caracterização ou não de resistência legítima e a efetiva ciência da transmissão do bem pela parte embargada. Tal providência, contudo, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte agravante pelo Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA