DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FATIMA APARECIDA DE ABREU CARAMURU à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 3196983

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FATIMA APARECIDA DE ABREU CARAMURU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FÁTIMA APARECIDA DE ABREU CARAMURU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL ATÉ O ÓBITO DO SEGURADO, FERNANDO LUIZ CARAMURU, ANTE A EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE MANTINHA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO À DATA DO ÓBITO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, À LUZ DA ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA JUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC/ES Nº 282/2004, ARTS. 5º, I, E 6º, II, "A") CONDICIONA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE À CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NOS CASOS DE SEPARAÇÃO FÁTICA, JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU DIVÓRCIO. A APELANTE APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO- CALENDÁRIO DE 2017, CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PELO INSS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PARA DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ O ÓBITO. O IPAJM, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APUROU SEPARAÇÃO FÁTICA ENTRE O CASAL, COM BASE EM ENTREVISTAS COM VIZINHOS, AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DA APELANTE NO DOMICÍLIO DO FALECIDO E ELEMENTOS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE COABITAÇÃO NOS ANOS QUE ANTECEDERAM O FALECIMENTO. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE, TENDO EM VISTA O VÍNCULO DE AFINIDADE COM UMA DAS TESTEMUNHAS E O CONHECIMENTO LIMITADO DA OUTRA, CABENDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS SOB O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA POR PROVA ROBUSTA EM JUÍZO, PERMANECENDO VÁLIDA A CONCLUSÃO DO IPAJM QUANTO À PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO, QUANDO COMPROVADA, AFASTA O DIREITO DO CÔNJUGE
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA