DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A C V, contra inadmissão, na origem, de … — AREsp AREsp 3197061

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A C V, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 109-110):
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA ANTES DO PRAZO COLETIVAMENTE PACTUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR PLEITEANDO VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. A AUTORA APRESENTOU PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZOU A AÇÃO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 45 DIAS PREVISTO EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FIXOU CRITÉRIOS E PRAZOS UNIFORMES PARA ATENDIMENTO A TAIS DEMANDAS. APÓS A INTIMAÇÃO, O MUNICÍPIO DISPONIBILIZOU A VAGA, SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO E DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO EM ACORDO COLETIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO QUE VISA À FIXAÇÃO E NÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTÁ SUJEITO A PREPARO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC, POIS NÃO SE TRATA DE TENTATIVA DE AUMENTO DE VERBA JÁ ARBITRADA.
4. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FIXA CRITÉRIOS E PRAZOS VINCULANTES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE VAGA EM CRECHE DEVE SER OBSERVADO TAMBÉM NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, POR ANALOGIA, A FIM DE ASSEGURAR TRATAMENTO ISONÔMICO E EVITAR JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA.
5. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 45 DIAS CARACTERIZA QUEBRA DA RAZOABILIDADE E FAVORECIMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES DA POLÍTICA PÚBLICA.
6. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU E A PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DO SERVIÇO PÚBLICO SOLICITADO IMPEDEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE LITIGIOSIDADE.
7. A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS SE ALINHA ÀS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO, COM VISTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS HOMOGÊNEOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. APELAÇÃO IMPROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A PARTE AUTORA QUE AJUÍZA AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA PREVISTO EM ACORDO
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.