ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3197136

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de crédito tributário referente a ICMS e adicional destinado ao fundo estadual correspondente. Na sentença, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa supervenientemente ocorrido, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No Tribunal de origem, a apelação interposta foi provida para inverter os ônus sucumbenciais, reconhecendo que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de erro no preenchimento das declarações fiscais, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
[trecho intermediário suprimido]
alegações deduzidas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no que se refere à efetiva quitação do tributo, à existência de mero erro formal nas declarações fiscais, à possibilidade de retificação administrativa em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à identificação da parte que efetivamente deu causa à demanda. Tais premissas foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua rediscussão na estreita via do recurso especial.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.