DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença — AREsp AREsp 3197195

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 714.318,60 (setecentos e catorze mil trezentos e dezoito reais e setenta centavos).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A EX-JUÍZES CLASSISTAS HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO CARGO. ASSOCIADO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO RMS 25.841/S7F E BENEFICIÁRIO, PORTANTO, DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria no cargo sob a égide da Lei n. 6.903/81, à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, conforme requerido na petição inicial daquele Mandado de Segurança Coletivo. 2. A petição inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ao fazer referência, no tocante à substituição processual, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", revela pretensão no sentido de assegurar êxito na cobrança dos valores correspondentes à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência também aos associados que, à época do RMS n. 25.841/STF, encontravam-se em atividade como Juízes Classistas, mas não haviam preenchidos para a obtenção de aposentadoria no cargo com base na Lei n. 6.903/1981, tratando-se, quanto a essa parcela de associados, de novo pleito, a despeito de embasado no julgado proferido pela Excelsa Corte. 3. Tendo o Acórdão oriundo da Suprema Corte examinado especificamente direito postulado, através de ente associativo, em favor de parcela dos seus associados - inativos e pensionistas - da Impetrante, devidamente particularizada nos autos do mandado de segurança respectivo, não cabe a ampliação de seus efeitos para favorecer outra parte de substituídos, que não se encontravam em inatividade ou os que já tinham implementado
[trecho intermediário suprimido]
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA