DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM… — AREsp AREsp 3197281

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 583/584, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
O caso vertente, porém, apresenta configuração fática distinta: foram juntados aos autos (fls. 566/580) dois instrumentos de procuração outorgados diretamente pelas Agravantes à sociedade F. Soares Sociedade de Advogados, além de substabelecimento firmado pela Bosco Bien Parra Sociedade de Advogados, com ampla lista de processos em que os poderes são transferidos. A existência desses documentos afasta, por si só, o pressuposto factual da Súmula n. 115, que é a ausência total de procuração.
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O substabelecimento firmado pela Bosco Bien Parra Sociedade de Advogados, em 31 de outubro de 2025, acostado às fls. 569/580, contém, em seu bojo, declaração expressa e solene de que os poderes outorgados à nova procuradora (F. Soares Sociedade de Advogados) que foram originariamente conferidos pelas próprias Agravantes: "nos poderes que nos foram conferidos por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (fl. 569). Declaração idêntica foi firmada quanto à Assuã Incorporadora Ltda. em Recuperação Judicial.
Tal declaração inserta em instrumento particular subscrito por advogados habilitados perante a OAB/SP opera como reconhecimento formal da origem do mandato, com plena eficácia probatória, à luz do art. 654, §2º, do Código Civil:
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Portanto, o fato de não ter sido acostada a procuração original de Assuã para Bosco Bien Parra não equivale a inexistência dessa outorga: o substabelecimento, por si, é prova documental indireta mas idônea da cadeia procuratória.
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Com efeito, a cadeia representativa apresentada conta com três peças: (i) procuração de Assuã Construções para F. Soares Sociedade de Advogados (fl. 567); (ii) procuração de Assuã Incorporadora para F. Soares Sociedade de Advogados (fl. 568); e (iii) substabelecimento de Bosco Bien Parra para F. Soares e seus advogados associados (fls. 569/580).
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A decisão não explicita em que momento ou elo essa cadeia se rompe: (a) se ausente a procuração originária de Assuã para Bosco Bien Parra; (b) se há vício de ordem temporal; (c) se falta firma reconhecida ou outro elemento formal. A omissão, nesse ponto, é visceral: sem que se saiba o que efetivamente faltou, é impossível avaliar se a intimação prévia para regularização foi suficientemente específica.
Impõe-se que os presentes embargos sejam acolhidos para que a decisão, ao menos,
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA