ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3197379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO INEFICAZ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A validade do ato recursal pressupõe a existência de mandato vigente na data de sua prática.
2. A apresentação de instrumento de mandato outorgado em data posterior à interposição do recurso especial, mesmo quando realizada após regular intimação para regularização do vício, não supre a irregularidade de representação processual, porquanto ausente a demonstração de que o subscritor detinha poderes no momento em que praticou o ato.
3. A tramitação eletrônica do processo não dispensa a parte recorrente do dever de garantir a integralidade da cadeia de procurações e substabelecimentos, como pressuposto de admissibilidade do recurso submetido ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HYDIA VIRGÍNIA CHRISTINO DE LANDIM FARIAS (HYDIA) contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que inadmitiu seu apelo sob o fundamento de falta de representação processual, com base na Súmula n. 115 do STJ (e-STJ, fls. 108 a 109).
HYDIA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sustentou que a hipossuficiência foi demonstrada por documentos médicos relativos ao tratamento de saúde de sua filha e que o indeferimento carece de fundamentação adequada (e-STJ, fls. 77 a 93).
O BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões arguindo a ausência de prequestionamento, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de violação à lei federal (e-STJ, fls. 98 a 104).
No
[trecho intermediário suprimido]
a necessidade de que a cadeia de mandatos esteja completa e visível nos autos do recurso submetido a esta Corte Superior. É dever da parte recorrente fiscalizar a formação do instrumento e garantir que todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a representação, estejam preenchidos no momento da interposição.
A manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial é medida que se impõe, pois a regularização extemporânea, com mandato outorgado meses após o ato processual, não possui o condão de validar retroativamente a interposição do recurso sem a devida comprovação de poderes à época.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, parágrafo 4º, ou 1.026, parágrafo 2º, ambos do CPC.
É o voto.