DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3197583

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 442-444, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO PELO AUTOR, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 5.7 DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002 DO STJ. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA E O DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO.
1. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSO. CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DECORRIDOS QUASE DEZ ANOS DA DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, SEQUER HÁ NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE, AO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EVIDENCIADA A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO.
2. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. INEXISTE DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.
3. LUCROS CESSANTES: RESCISÃO DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INCOMPATÍVEL O PEDIDO E LUCROS CESSANTES COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE.
4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. RESOLUÇÃO QUE NÃO SE DEU POR INICIATIVA IMOTIVADA DO COMPRADOR.
5. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA MAJORADA PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO.
[trecho intermediário suprimido]
na medida em que, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, a divergência entre os julgados tem origem em quadros fáticos distintos, não em teses jurídicas opostas.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1582424/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016; AgRg no AREsp 748.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016; AgInt no REsp 1345421/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016.
4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA