DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA à decisão que não a… — AREsp AREsp 3197634

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA FINANCIADA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 2. SENTENÇA DE ORIGEM CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE À REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS CONFORME LAUDO PERICIAL, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. A AUTORA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO EM DINHEIRO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. AS RÉS INTERPUSERAM RECURSOS SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) SABER SE A CONSTRUTORA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS CONTRATUAIS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A EXECUÇÃO FOI REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA; (III) SABER SE SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO DE EMPREITADA; (IV) SABER SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIRMADOS POR PERÍCIA JUDICIAL ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS QUE ATUARAM EM GRUPO ECONÔMICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 8. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA NEGOCIAI, EVIDENCIADA PELA IDENTIDADE SOCIETÁRIA ENTRE OS REPRESENTANTES LEGAIS E PELA ATUAÇÃO CONJUNTA NO EMPREENDIMENTO. 9. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA SÃO REGIDOS PELO PRAZO QÜINQÜENAL DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 10. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL IDENTIFICOU MÚLTIPLOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA, NÃO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA