DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A — AREsp AREsp 3197879

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 90-91):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXECUTADO/RECORRENTE) CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU OS VALORES APURADOS ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL; (II) SABER SE OS CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS IMPEDIRIAM A ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA APLICADOS E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SÃO COMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO; (IV) SABER SE FOI DESCONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE SEGURO-GARANTIA QUE ASSEGURA O JUÍZO; E (V) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O EXECUTADO TEVE OPORTUNIDADE SUFICIENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS JUDICIAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO.
4. OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO E PELA EXEQUENTE SÃO COMPARÁVEIS E NÃO DEMONSTRAM DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGUROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
5. AS ALEGAÇÕES SOBRE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SÃO GENÉRICAS E NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA.
6. A APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE NÃO MENCIONADA EXPRESSAMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO APTA A
[trecho intermediário suprimido]
EXCESSO NÃO CARACTERIZADO.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora.
2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA