DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A — AREsp AREsp 3197992

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
As agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da QUINTA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 675-683):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 6º, § 4º, 51, INCISO III E 52, III DA LEI FEDERAL 11.101/2005. SENTENÇA CASSADA.
1. A Lei 11.101/2005 não prevê recuperação judicial de empresa como hipótese de extinção das respectivas execuções e cumprimentos de sentença instaurados; apenas suspensão do "curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Prevê, também, no art. 52, inciso III, que, estando em termos e instruída a petição inicial do pedido de recuperação judicial, o Juiz deferirá seu processamento e, via de regra, "ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se Frise-se que, nos termos do art. 51, inciso III do mesmo diploma, deverá a petiçãoprocessam". inicial do pedido de recuperação judicial ser instruída com "a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente".
2. Hipótese em que não se verifica constar o nome dos exequentes na petição inicial da recuperação judicial, manejada pelas executadas. As executadas também não juntaram Quadro Geral de Credores anexo à decisão que deferiu a recuperação judicial nos autos do processo 0085645-87.2020.8.19.0001 em trâmite na 4ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro. 2.1. E, "2. Não constando o perseguido crédito no quadro geral de credores e no plano de recuperação homologado, tampouco inexistindo efetiva habilitação perante o juízo que decretou a recuperação, não se opera contra a credora qualquer novação a vinculá-la à (Acórdãorecuperação da empresa, de forma a acarretar dupla persecução em vias distintas.." 1290253, 0724990-47.2020.8.07.0000, Relator(a): ANA
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp n. 2.202.903/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/4/2023.)
Registre-se, a esse respeito, que a tentativa de suprir a lacuna probatória mediante a juntada do Quadro Geral de Credores nos embargos de declaração foi obstada pelo reconhecimento da preclusão pelo Tribunal de origem. Esse episódio confirma que a própria controvérsia sobre a inscrição do crédito não foi superada nos autos, inviabilizando a revaloração jurídica que as recorrentes pretendem que esta Corte realize.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA