DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3198005

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 83 do STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO APTO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. GENITORA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, admite como título executivo o contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, o questionamento acerca da possibilidade do mencionado contrato instruir a ação monitória não possui a mínima razão de ser, pois nessa demanda se admite a cobrança do título dotado de liquidez e certeza, porém despido de exigibilidade. - Em relação às obrigações contraídas para custear a economia doméstica, incluindo a manutenção dos filhos no ensino regular e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá em caráter solidário, podendo o credor cobrar o débito perante o legitimado ordinário e o coobrigado, este extraordinariamente legitimado para figurar no polo passivo da demanda.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): artigos 397, 700, III, 784, III e 803, I, do Código de Processo Civil.
Trata-se, na origem, de ação monitória cuja impugnação apresentada pela recorrente foi rejeitada, sendo constituído título executivo judicial. Apelou a recorrente alegando ilegitimidade passiva, tese rejeitada pelo acórdão recorrido.
Em relação à alegada violação aos arts. artigos 397, 700, III, 784, III e 803, I, do Código de Processo Civil, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.
Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando da seguinte forma:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 3.002.054/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA