DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINA… — AREsp AREsp 3198040

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 17/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 13/5/2026.
Ação: cancelamento de protesto c/c consignação em pagamento, reparação de danos materiais e compensação por danos morais e monitória ajuizada por ABK Comercio de Alimentos EIRELI em face da agravante e Outra, na qual requer a compensação de valores, o cancelamento de protestos, a consignação em pagamento e a reparação de prejuízos decorrentes da retenção de contêineres.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar a baixa definitiva dos protestos; ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), com compensação com os valores cobrados na monitória; iii) reconhecer a consignação em pagamento de R$ 157.522,68 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) e extinguir a obrigação relativa às notas fiscais; iv) condenar a requerida LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Bonasa Alimentos S.A e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1197-1199):
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DE BONASA ALIMENTOS S.A. PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DE LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA. NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de cancelamento de protesto, determinando a baixa definitiva dos protestos e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de reconhecer a consignação em pagamento, mas que também estabeleceu compensação de valores entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a compensação de valores entre os créditos e débitos das partes, considerando a recuperação judicial da ré Bonasa Alimentos S.A., e se os protestos realizados por esta são legítimos, além de avaliar a responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais e morais
[trecho intermediário suprimido]
DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ação de cancelamento de protesto c/c consignação em pagamento, reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.