DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3198122

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
A decisão de inadmissibilidade encontra-se assim fundamentada:
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O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda (R Esp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Mouraque em sentido contrário à pretensão da parte" Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).
Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à suposta afronta aos artigos 314 e 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, e 421, 422 e 475, todos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça .. (e-STJ fls. 1832/1832).
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:
Direito civil. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços. Ausência de provas. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, na ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 1.1. A parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré para elaboração de projetos executivos hidráulicos e estruturais para a construção de elevatórias de esgoto. 1.2. Inicialmente, foram contratados
[trecho intermediário suprimido]
dos serviços relativos às elevatórias A e B, bem como da entrega dos referidos projetos, entendo que o recurso interposto pela parte ré merece provimento, para reformar a sentença, decotando-se da condenação, os valores referentes às elevatórias A e B.
Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA