DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENG… — AREsp AREsp 3198369

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A, VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, pleiteia a parte embargante, em síntese,
.. 11. No presente caso, porém, não foi feita tal ressalva. Assim é que o CPC, em seu art. 1.022, I c/c parágrafo único, I, considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento, o que autoriza o manejo dos embargos ora opostos. 12. Desta forma, considerando que as decisões recorridas negaram provimento aos recursos justamente por entender a aplicabilidade do art. 104 do CDC e do Tema nº 60/STJ, não poderá se permitir o regular andamento da ação individual enquanto ainda perdura a Ação Civil Pública. 13. Diante do exposto, tendo em vista que a ação coletiva ainda se encontra em trâmite, deve esta Corte determinar e ressalvar o sobrestamento desta ação individual até o julgamento final da macro-lide, na forma do Tema nº 60 deste Superior Tribunal de Justiça. .. (fl. 53 0)
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema discutido nestes autos ao rito dos recursos repetitivos, verifica-se que já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, decisão esta já publicada no DJe.
Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal.
Nesse sentido:
"Não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do presente feito, pois o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade." (AgInt no AREsp 2682800/ RJ, Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN de 18/03/2025)
"Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não
[trecho intermediário suprimido]
que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA