DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 3198387

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1502597-66.2025.8.26.0073, assim ementado (fl. 49):
Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º e § único da Lei n. 6.830/80; e 321, 373, inciso I, 784, inciso IX, todos do CPC; além de suscitar divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem prévia oitiva da Fazenda Pública e a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso concreto (fls. 60-68).
As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 69).
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 70).
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
Como relatado, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.)
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5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.