DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA CRISTINA COUTINHO JORGE à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3198718

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANA CRISTINA COUTINHO JORGE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, PELA RÉ, APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE QUE MANTINHA COM SUA MÃE E IRMÃ. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO. APELO AUTORAL. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. POIS BEM, CONFORME AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM 29/05/2019. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FINDOU EM 28/05/2022. OCORRE QUE, APESAR DA AÇÃO TER SIDO AJUIZADA EM 29/05/2021, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO TRIENAL, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DA MOROSIDADE DA AUTORA EM CUMPRIR DEVIDAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. É CEDIÇO QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SE OPERA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, QUE RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SE O AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 240, §2º, DO CPC. DESTA FORMA, TEM-SE QUE AJUIZADA A AÇÃO, A PRESCRIÇÃO SOMENTE SERÁ INTERROMPIDA QUANDO PROFERIDO O DESPACHO CITATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A NÃO SER QUE A DEMORA SEJA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ARTIGOS 202, I, DO CC E 240, §1º, DO CPC. NA PRESENTE HIPÓTESE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO SÓ FOI PROFERIDO EM 25/01/2023, APÓS A PARTE AUTORA PROMOVER A DEVIDA EMENDA À INICIAL E APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO JÁ PASSADOS QUASE 02 (DOIS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E HÁ MUITO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODENDO A DEMORA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AO CONTRÁRIO, FOI O ATUAR DA AUTORA QUE DEU CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO E CONSEQUENTEMENTE DA CITAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO TENHA SE QUEDADO INERTE, NÃO DILIGENCIOU DE MODO A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE FORMA DEVIDA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOSSE RECEBIDA E FOSSE PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA RÉ, MEIO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO E QUE, NO CASO, ACABOU SENDO PROFERIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA