DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão do TRIBUN… — AREsp AREsp 3198950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000175-24.2021.8.17.7110.
Consta dos autos que a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 158, §1º, do CP, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pena pecuniária de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa, em suma porque teria, mediante grave ameaça e com intuito de obter vantagem indevida, orquestrado um falso sequestro dele próprio para, em conluio com Geane Cristina Lopes da Silva, constranger sua esposa ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), à título de resgate.
O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial (fls. 615-621), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (fls. 623-625).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a não incidência dos óbices da decisão agravada, argumento pela não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como Súmula 283/STF (fls. 626-628).
Contraminuta âs fls. 636-640.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 662-669).
É o relatório.
Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ, a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ, e a ausência de cotejo analítico, pela Súmula 284/STF (fls. 615-621). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares.
Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA