DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELUCAS SCHUMAHER HENRIQUE (outro nome — AREsp AREsp 3198967

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DELUCAS SCHUMAHER HENRIQUE (outro nome: DELUCAS CASAROTTO SCHUMAHER), contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1524599-36.2024.8.26.0050.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 283 do STF; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.803/1.806).
Agravo em recurso especial às fls. 2.030/2.038 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 2.045/2.047.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 2.186/2.209).
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ não foram impugnados concreta e especificamente.
A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou trechos das razões recursais que contradissessem a Corte local, quanto ao tema, o que não ocorreu na hipótese. A carência dos argumentos recursais inviabiliza a pretensão.
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem.
2. O recurso especial inadmitido tinha por objeto condenação penal pelos crimes dos arts. 306, caput, e § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997 (embriaguez ao volante) e 129, § 1º, II, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave), discutindo-se, em síntese, a validade de laudo pericial, o indeferimento da oitiva do perito e a fixação do regime inicial fechado.
3. A defesa sustenta que o agravo
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade .
Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA