DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA … — AREsp AREsp 3199150

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 293):
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Débito inexigível ante a ausência de prova da contratação. Mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais pela ré sem qualquer documentação complementar. Negativação indevida. Dano moral por inscrição indevida que se constitui "in re ipsa". Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 305/309).
A parte agravante requereu o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 345/349).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de omissão no acórdão recorrido; (ii) deficiência na demonstração da alegada ofensa aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; e (iii) incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fl. 339):
Por fim, é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ.
O Recurso Especial não pretende reexaminar provas, mas sim:
corrigir o erro de enquadramento jurídico dos fatos reconhecidos no acórdão;
afastar a presunção automática de dano moral;
restabelecer a correta aplicação dos arts. 186, 927, 944 do CC e 373, II, do CPC.
A revaloração jurídica dos fatos incontroversos não atrai o óbice da Súmula 7, conforme entendimento pacífico do STJ.
A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e de provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ.
O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso.
A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA