ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3199293

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inviabilidade do dissídio, atingido pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo c/c cobrança com rescisão contratual e pedido de aluguéis vencidos e rateio de despesas comuns, conforme contrato de sublocação comercial.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte requerida ao pagamento de alugueres e despesas comuns no período da ocupação e fixou honorários; julgou parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer a culpa dos autores, impor multa e condenar a dano moral, com sucumbência recíproca.
4. A Corte de origem aplicou a exceção do contrato não cumprido e determinou a restituição de luvas; em embargos, modulou os efeitos para manter aluguéis e taxas no período de fruição e, em embargos subsequentes dos requeridos, rejeitou-os e aplicou multa de 2% por caráter protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve má aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) ao se restabelecerem aluguéis e despesas durante a fruição; (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos tidos por protelatórios; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 476 do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente os pontos
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial por ausência de demonstração da necessária similitude entre os casos confrontados. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp n. 16.879/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 27/4/2012; AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
É o voto.