DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CEN… — AREsp AREsp 3199706

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 22/9/2025.
Concluso ao gabinete em: 19/5/2026.
Ação: recuperação judicial c/c pedido de tutela provisória, ajuizada por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual requer o processamento da recuperação judicial e tutela de urgência para assegurar o atendimento, por intercâmbio, aos seus beneficiários, bem como o depósito das faturas correntes.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Preliminar de Litispendência. Rejeição. Processamento da Recuperação Judicial. Lei Federal nº 14.112/2020. Inovação Legislativa. Sociedades Cooperativas. Constitucionalidade Declarada pelo STF. Viabilidade. Desprovimento do Recurso.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de processamento da recuperação judicial. Como consequência, foi deferida tutela provisória de urgência, assegurando o atendimento, por intercâmbio, aos consumidores vinculados à Unimed Norte Nordeste.
II. Questão em Discussão
2. A questão em debate envolve, inicialmente, a análise da preliminar de litispendência. No mérito, a controvérsia centra- se na viabilidade do processamento da recuperação judicial da cooperativa médica e no deferimento da tutela de urgência que assegurou o atendimento aos consumidores da recuperanda.
III. Razões de Decidir
3. No caso em análise, verifica-se, a partir da narrativa recursal, que as preliminares levantadas pela parte recorrente litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005 e ilegitimidade ativa da parte agravada foram trazidas exclusivamente nas razões deste recurso, sem terem sido objeto de análise ou deliberação na decisão agravada.
4. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, é certo que tais questões podem ser conhecidas e avaliadas a qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive de ofício, nos exatos termos do art. 337, inciso VI e §5º, e do art. 485, inciso V e §3º, ambos do CPC.
5. Considerando que a ação de recuperação judicial anteriormente ajuizada foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação da desistência, não há mais que se falar em
[trecho intermediário suprimido]
o efetivo desacerto da decisão, em atenção às particularidades delineadas e ao entendimento desta Corte.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA