DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUIRIAN ANTUNES DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3199739

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HUIRIAN ANTUNES DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓNA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APÓLICE E DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA SOBRE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA À COBERTURA INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SECUNTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MERA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DO PRÊMIO, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECUNTÁRIA E PELA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. III. RAZOES DE DECIDIR 3. OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESPÓLIO APELANTE TEM COMO CAUSA DE PEDIR UM NEGÓCIO INEXISTENTE, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. OS PLEITOS CONSISTEM NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA SECUNTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, OS QUAIS SÓ SERIAM PASSÍVEIS DE ACOLHIMENTO CASO ESSE VÍNCULO OBRIGACIONAL TIVESSE SE FORMADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É UM NEGÓCIO BILATERAL, ISTO É, EXIGE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES: A QUE OFERECE O SERVIÇO E A QUE A ELE ADERE. O FALECIDO, QUANDO EM VIDA E AO TEMPO QUE ESTAVA ADIMPLINDO AS PARCELAS DEVIDAS PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NUNCA QUESTIONOU O FATO NÃO LHE ESTAR SENDO COBRADO QUAISQUER VALORES A TÍTULO DO SEGURO PRESTAMISTA QUE SUPOSTAMENTE ACREDITAVA TER SIDO EFETIVADO, E A APELADA, POR SEU TURNO, NUNCA PROCEDEU À COBRANÇA PELO SERV IÇO, POIS ESTE NÃO FOI REALIZADO. LOGO, NÃO HÁ COMO FALAR EM ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERV IÇO CAPAZ DE INDUZIR À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL OU DEVOLUÇÃO DE VALORES, POIS O FALECIDO NUNCA OFERECEU QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PELO SEGURO, E IMPOR À APELADA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO CUJA ORIGEM É INEXISTENTE, NESTE CENÁRIO, GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. COMO O CONTRATO DE SEGURO SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE OU DO BILHETE DO SEGURO, E NA FALTA DELES, POR
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA