DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JUNIOR MARTINS RUFINO à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3199881

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JUNIOR MARTINS RUFINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG. A RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE MENTAL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO E A FIXAÇÃO DA DATA DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO AUTOR SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO PSICOLÓGICO ALEGADO E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU DECLARADO INDEVIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL OFICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE O LAUDO PARTICULAR, POR SER ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS TRANSTORNOS ALEGADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINTOMAS COMPATÍVEIS OU DE TRATAMENTO REALIZADO NO PERÍODO CRÍTICO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E SUFICIENTE DA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÕES PRESCRITAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OS DANOS ALEGADOS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO LAUDO PARTICULAR. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, DOS DANOS ATESTADOS APENAS POR LAUDOS PARTICULARES, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.Quanto à segunda controvérsia,
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA