DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (revisão de aposentadoria) — AREsp AREsp 3199932

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (revisão de aposentadoria). Na decisão, deferiu-se, em parte, a liminar requerida. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPATIBILIDADE DE CONTAGEM DE "ANO MARÍTIMO" E TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. O APELANTE INSS ALEGA, PRELIMINARMENTE, COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS A QUE SE DEBRUÇOU O JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE, PARA O TRABALHADOR MARÍTIMO, SOMENTE OS PERÍODOS EM QUE HOUVE EFETIVO EMBARQUE PODEM SER CONSIDERADOS ESPECIAIS E QUE NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE FATORES DE CONVERSÃO DO ANO MARÍTIMO COM O DO TEMPO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (/) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE APENAS OS PERÍODOS EM QUE HOUVE EFETIVO EMBARQUE PODEM SER CONSIDERADOS ESPECIAIS; (III) SE É (IM)POSSÍVEL A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE FATORES DE CONVERSÃO DO ANO MARÍTIMO COM O DO TEMPO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DISPÕE O ART. 337 , § 4º , DO CPC , QUE "HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO".
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
apesar da controvérsia que envolve o tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência firmaram entendimento quanto à inexistência de coisa julgada material em relação às decisões administrativas, motivo pelo qual, embora a decisão não possa ser reformada administrativamente, pode ser submetida à reanálise pelo Poder Judiciário. (..) A controvérsia, assim, consubstancia-se na exegese da disposição
[trecho intermediário suprimido]
enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA