DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ORGAO REGULADOR DE DEMANDAS POR METODOS ADEQUADOS - ORDEM à… — AREsp AREsp 3200151

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ORGAO REGULADOR DE DEMANDAS POR METODOS ADEQUADOS - ORDEM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXCLUSIVO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIÊNCLA DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA DE ARBITRAGEM FÓRUM DE JUSTIÇA ARBITRAI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38A VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. QUE, NOS AUTOS DE AÇÀO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAI, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAI PROLATADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA APENAS POR E-MAIL PESSOAL DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO AO E-MAIL PESSOAL DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA É VÁLIDA: E (II) ESTABELECER SE TAL VÍCIO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAI A PONTO DE ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAI EXIGE QUE O ATO ASSEGURE CIÊNCIA EFETIVA À PARTE CITADA, DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 5O. INCISOS LIV E LV, DA CF/1988. 4. A LEI Nº 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), EMBORA PERMITA AMPLA AUTONOMIA PROCEDIMENTAL, IMPÕE LIMITES RELACIONADOS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO (ART. 32, VIII). 5. A CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL PESSOAL DE SÓCIO, QUANDO HÁ OUTROS ENDEREÇOS INSTITUCIONAIS DISPONÍVEIS DA PESSOA JURÍDICA E MENCIONADOS NOS AUTOS, NÀO SATISFAZ OS CRITÉRIOS DE EFETIVIDADE E IDONEIDADE DO ATO CITATÓRIO. 6. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO OU CIÊNCIA DO E-MAIL ENCAMINHADO INVIABILIZA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TOMANDO IRRELEVANTE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO SÓCIO DESTINATÁRIO. 7. A REVELIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAI APENAS SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE CITADA TOMOU CONHECIMENTO DO PROCESSO E, MESMO ASSIM, OPTOU POR NÀO SE MANIFESTAR, O QUE NÀO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 8. A TRAMITAÇÃO DA ARBITRAGEM SEM A PARTICIPAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA