DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antonio Humberto Machado de Sousa Brito contra decisão que não… — AREsp AREsp 3200244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Antonio Humberto Machado de Sousa Brito contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 270/271):
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PASEP. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO E JUROS DE 5% AA PRETENSÃO QUE DIVERGE DOS PARÂMETROS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou má administração da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciada na atualiza ção incorreta dos valores depositados pelos usuários.
2. O Banco do Brasil possui legitimidade e causa para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata ). STJ, Tema 1.150.
3. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por meio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN.
4. O acesso amplo e fácil a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado.
5. Os balanços contábeis apresentados na planilha da parte A Autora usou restrições divergentes daquelas estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não declarou, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária.
6. Existência nos autos de extrato, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas de conta individual da parte Autora no Fundo PIS/PASEP.
7. Ausente a comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, exigindo-se o julgamento de improcedência do
[trecho intermediário suprimido]
de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é incabível o recurso especial quando eventual violação à lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do Superior Tribunal de Justiça." (REsp n. 1.899.622/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.426.782/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA