DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TUPI ALIMENTOS MOINHO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - TUPI EIRELI… — AREsp AREsp 3201472

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TUPI ALIMENTOS MOINHO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - TUPI EIRELI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 357-358):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento integral das custas processuais. O apelante teve o parcelamento das custas deferido por duas vezes, mas deixou de adimplir as parcelas remanescentes, mesmo após sucessivas intimações. O recurso busca a cassação da sentença para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inércia da parte exequente em recolher as custas processuais remanescentes, após sucessivos parcelamentos e intimações, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) saber se a fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, que é elevado, pode ser substituída por arbitramento por equidade em caso de extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O inadimplemento, após múltiplas intimações e deferimentos de parcelamento, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando já houve a triangularização processual. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é exceção à regra geral que determina a fixação do percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. É cabível somente em casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo, não se aplicando quando o valor da causa reflete o real proveito econômico almejado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia da parte em promover o recolhimento do valor das custas processuais remanescentes, após sucessivos parcelamentos e intimações, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito
[trecho intermediário suprimido]
aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA