DECISÃO Cuida-se de agravo de FABIO ALESSANDRO ANTUNES DE PROENCA contra decisão proferida no TRIBUNAL… — AREsp AREsp 3201819

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de FABIO ALESSANDRO ANTUNES DE PROENCA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503528-36.2024.8.26.0548.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa (fl. 111).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (fl. 176). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DE PENA." (fl. 170)
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 271). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 269)
Em sede de recurso especial (fls. 197/203), a defesa apontou violação ao art. 619 do CPP e ao art. 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, sustentando, preliminarmante, a ocorrência de omissão do acórdão, porquanto " .. se limitou a afirmar que a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas era "inviável por conta da recidiva", sem analisar a tese defensiva de que a reincidência, por si só, não configura dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa .. " (fl. 200).
No mérito, alega que apenas a reincidência não justifica o afastamento do tráfico privilegiado.
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 281/287).
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 288/291).
Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 294/301).
Contraminuta do Ministério Público (fls. 334/337).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 356/361).
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.
Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte:
"Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor por conta da recidiva." (fl.
[trecho intermediário suprimido]
exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229.340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício.
..
(AgRg no AREsp n. 2.499.408/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)
Ante o exposto, conheço do a gravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA