DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3201861
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
- A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA APOSENTADA, PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO, ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO APLICOU PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INFERIORES AOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 348/2010.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.10219.10288.10311.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. SÚMULA YTNCULANTE 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA MACIEL GONÇALVES RODRIGUES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DA 1* VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA (IPSS). A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA APOSENTADA, PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO, ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO APLICOU PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INFERIORES AOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 348/2010. N. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS ADMINISTRATIVOS. M. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM PRERROGATIVA PARA INTERPRETAR E APLICAR NORMAS REMUNERATÓRIAS: DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. A REVISÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS IMPÕE À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS ADOTADOS, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. O ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS SALARIAIS DIFERENCIADOS EXIGE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A QUAL NÃO FOI APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE A CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR VIA JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA INVIABILIZA A REVISÃO DOS CÁLCULOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPEDINDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO.
Quanto à
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.