DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3202118

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA.
1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora do bem imóvel gerador dos débitos condominiais.
2. Mostra-se possível a penhora de imóvel, uma vez que foi observada a preferência legal indicada no art. 835, inciso V, do Código de Processo Civil.
3. Os débito condominiais possuem natureza propter rem , estando, pois, o débito vinculado ao bem imóvel.
4. A devedora não indicou outros bens para pagamento da dívida. Desse modo, o imóvel, ainda que superior ao valor do débito, deve ser penhorado, observando o princípio da responsabilidade patrimonial, que determina que a executada a responda com todos os seus bens pela dívida adquirida (art. 789 do CPC).
5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 8º, 805 e 835, inciso V, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de observância da menor onerosidade e da ordem de preferência da penhora no âmbito da execução de débitos condominiais, em razão da desproporção entre o valor do imóvel penhorado e o crédito exequendo, trazendo a seguinte argumentação:
Impõe-se a reforma do acórdão malferido, em virtude de contrariedade à legislação federal, notadamente aos artigos 8º, 805 e 835, V do Código de Processo Civil (fl. 236).
A tese ventilada no presente Recurso Especial reside na necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade e utilidade da execução, previstos nos arts. 8º, 797, 805 e 835, V, do CPC, para viabilizar a penhora de imóvel com o objetivo de quitar dívida condominial (fl. 238).
Nesse contexto, embora a Quinta Turma do TJDFT tenha se valido desse entendimento, não houve o devido apreciamento das matérias arguidas pela Recorrente/Executada no que tange à proporcionalidade e razoabilidade da medida, além da própria utilidade, à luz do princípio da menor onerosidade e da ordem de preferência legal da penhora (fl. 238).
Ora, o Tribunal apenas se limitou afirmar que nos termos do CPC 789, "o executado responde com todos os
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA