ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3202130

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NA ORIGEM. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente quanto à divergência não comprovada, à deficiência de fundamentação e à incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, a suficiência da fundamentação do recurso especial e a existência de violação de lei federal e de dissídio jurisprudencial, sem enfrentar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, o vício de dialeticidade identificado na decisão agravada.
3. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNA JAMILE JASMIN TOBIAS RODRIGUES e VITOR GABRIEL DA SILVA GIACOPINI contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a saber, a divergência não comprovada, a deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 485/486).
Na presente insurgência, a defesa alega que não incide a Súmula 7/STJ, pois não busca reexame fático-probatório, mas o reconhecimento de violação a dispositivos de lei federal e sua correta aplicação. Aduz que não há deficiência de fundamentação, porque o recurso especial expôs de forma clara e coesa as razões de reforma, inclusive com pré-questionamento. Sustenta que houve violação de lei federal quanto à ilegalidade da abordagem pessoal
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ressalte-se que, de igual modo, o parecer do Ministério Público Federal aponta expressamente a ausência de impugnação específica e opina desacolhimento do agravo regimental, destacando a incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 520/521).
Por fim, certo é que as alegações defensivas sobre nulidade da busca pessoal, violação domiciliar, quebra da cadeia de custódia, desclassificação para o art . 28 da Lei n. 11.343/2006 e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ainda que articuladas, não suplantam o vício de dialeticidade reconhecido na decisão agravada (e-STJ fls. 485/486), porquanto não atacam, de modo específico, os fundamentos processuais que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a replicar razões de mérito já expendidas nas peças anteriores (e-STJ fls. 491/505).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.