DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS ANTÔNIO DANTAS contra decisão que … — AREsp AREsp 3202156

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS ANTÔNIO DANTAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 10/2/2026.
Concluso ao gabinete em: 25/3/2026.
Ação: de cobrança de seguro c/c compensação por danos morais e materiais, ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DANTAS, em face de MAPFRE VIDA S.A., na qual requer o pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença e a compensação por danos morais.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida a pagar o valor contratado de R$ 122.616,91 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e um centavos); ii) condenar ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acórdão: reformou parcialmente a decisão unipessoal do relator, somente para que os juros e a correção monetária observem o parâmetro da taxa SELIC, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. NEOPLASIA. LAUDOS MÉDICOS PRESENTES NOS AUTOS;. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REFORMA APENAS PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA SELIC NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 351)
Recurso especial: alega violação dos arts. 6º da LINDB, 5º, XXXVI, da CF, 6º, VI, e 51, IV, do CDC, 389, 402, e 406 do CC, e 1.000 e 1.002 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais traduz irretroatividade desrespeitada e afronta à segurança jurídica. Aduz que houve inovação recursal ao alterar índices definidos na sentença, em descompasso com a preclusão consumativa e com os limites da impugnação. Argumenta que a SELIC é inaplicável diante de comando judicial específico de correção e juros. Assevera que a alteração promovida no agravo interno impõe desvantagem exagerada ao consumidor e viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a matéria foi adequadamente devolvida com enfoque jurídico sobre direito intertemporal e limites objetivos dos recursos.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
Nesse sentido: REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de cobrança de seguro c/c compensação por danos morais e materiais.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.