DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 3202229
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTICIPANTE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONDICIONOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO.
Resultado indicado
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06031.06048.06060.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTICIPANTE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONDICIONOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO E A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PRESSUPÕEM O CUSTEIO PRÉVIO E A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO (TEMAS 955 E 1021/STJ). 4. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO APORTE TÉCNICO-ATUARIAL COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. AINDA QUE O STJ TENHA RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE ORIGEM, TAL DEFINIÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 1.166 DO STF. 6. "(..)1. O REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONFORME PREVISTO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RESP 1.312.736/RS (TEMA 955).(..)" (0733613-61.2024.8.07.0000, REL. DES. SÉRGIO ROCHA, DJE 05/12/2024) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 502 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ofensa
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.