DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício de aposentadoria — AREsp AREsp 3202234

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício de aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
O INSS apela da sentença que reconheceu o período de 06/03/1997 a 20/09/2012 como tempo especial, em razão da exposição ao agente eletricidade, sustentando impossibilidade de reconhecimento a partir de 06/03/1997, a ausência de habitualidade e permanência da exposição, e a neutralização do risco pelo uso de EPI. Agente Eletricidade O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906569 RG/PE, reconheceu que a questão relativa à caracterização da especialidade das atividades expostas à eletricidade tem natureza infraconstitucional. Portanto, não há debate de ordem constitucional quanto ao reconhecimento da especialidade para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.306.113/SC, por sua vez, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades expostas à eletricidade com tensão superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional ou intermitente (Tema 534). N caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico pericial comprovam que o autor esteve exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, durante o período mencionado. As atividades desempenhadas evidenciam o contato indissociável com o agente eletricidade, justificando o reconhecimento do tempo como especial, conforme o entendimento do STJ no R Esp 1.306.113/SC. Uso de EPI Quanto ao uso de EPI, o fornecimento e utilização de equipamentos de proteção, em casos de exposição a eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, pois o EPI não neutraliza de forma eficaz o risco inerente à atividade perigosa. Este é o entendimento do Tribunal Regional
[trecho intermediário suprimido]
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA