DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo — AREsp AREsp 3202272

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 97.467,30 (noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que acolheu o pedido da inicial d e r e c o n h e c i m e n t o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e o c o r r i d a n o p r o c e s s o administrativo 02024.00161712013-22. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (..) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, Quinta Turma, P Je 01/06/2022). 3. Não se verifica nas razões recursais apresentadas pelo IBAMA nenhuma informação atualizada acerca do processo administrativo, ao contrário, reitera os termos já expostos na origem. Portanto, diante da ausência de comprovação de prática de qualquer ato capaz de interromper a prescrição do processo administrativo entre as datas de apresentação de Defesa administrativa (14.08.2013) e Despacho para cadastramento de área embargada (11.10.2017), entendo como acertada a decisão do i. Juízo de origem em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Em que pese a alegação do IBAMA de que "emissão de certidão (positiva ou negativa) de agravamento é ato obrigatório necessário (art. 11, §2º do Decreto n.º 6.514/2008) à correta aplicação da penalidade (valoração da multa).", ocorre que, o ato mencionado foi praticado quando já ocorrida a prescrição intercorrente, não causando a interrupção do prazo prescricional no momento adequado. 5. Apelação não provida.
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA