DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 3202523

Ementa oficial

DECISÃO
Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 432-437, reconsidero a decisão de fls. 428-429, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por LUIZ PEDRO SEBASTIÃO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 377):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Relação de consumo. Pretensão de reparação de danos por fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto indevido. Ação ajuizada muito após o transcurso do lapso quinquenal. Pretensão fulminada. RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 169 e 205 do Código Civil; e ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
Defende a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico celebrado mediante fraude.
Subsidiariamente, requer aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de ilícito civil.
Contrarrazões apresentadas às fls. 399-402, pugnando pela incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.
Assim delimitada a questão, passo a decidir.
Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos em face de Banco Safra S/A., alegando a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado.
O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, considerando a relação de consumo entre as partes, atraindo a incidência do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 anos para pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancário. Confira-se (fls. 378-379):
(..)
A questão central reside na definição do prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos. O apelante sustenta que, por se tratar de negócio jurídico simulado com assinatura falsa, haveria nulidade absoluta insuscetível de prescrição. Subsidiariamente, argumenta que, ainda que se reconheça a prescrição, o prazo seria decenal (artigo 205 do Código Civil) e não quinquenal.
Contudo, tais argumentos não prosperam pelas razões que se seguem.
A r. sentença hostilizada aplicou
[trecho intermediário suprimido]
indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo interno a que se nega provimento
(AgInt no AREsp n. 2.462.298/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA