DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS contra a decisão q… — AREsp AREsp 3202616

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante: (fl. 450)
Primeiro, a conclusão da decisão embargada de que a agravante não teria impugnado especificamente os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ decorre de inequívoco erro de premissa fática.
Isso porque as razões do agravo enfrentaram diretamente o fundamento relativo à alegada deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ao sustentar, de forma expressa, que houve indicação de paradigmas válidos, realização de cotejo analítico e demonstração de divergência jurídica concreta entre os julgados, nos termos exigidos pel a legislação processual.
Ou seja, a insurgência não se limitou a alegações genéricas, mas atacou precisamente o fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial com base na alegada deficiência de fundamentação, o que, por si só, afasta a incidência da Súmula 284/STF.
Da mesma forma, ainda que não tenha havido menção literal ao enunciado da Súmula 13/STJ, houve impugnação substancial do fundamento que levou ao afastamento do dissídio jurisprudencial, na medida em que a agravante sustentou a validade da divergência apontada e a existência de soluções jurídicas distintas para hipóteses equivalentes.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Importante
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA