DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SONIA MARIA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3203112
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SONIA MARIA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL E VALORES EM CONTA BANCÁRIA.
- ÔNUS DA PROVA SOBRE A NATUREZA DA VERBA EM CONTA BANCÁRIA.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07717.04960.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SONIA MARIA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A NATUREZA DA VERBA EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE DOAÇÃO DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI PARCIALMENTE DEFERIDO. A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DO AGRAVANTE, PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO DE BRIGADISTA, É IMPENHORÁVEL; (II) ESTABELECER SE A QUANTIA LOCALIZADA NA CONTA DA OUTRA AGRAVANTE, ALEGADAMENTE ORIGINADA DE DOAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA, TAMBÉM É IMPENHORÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO Á SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, MESMO PARA CRÉDITOS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE A PENHORA NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DIGNO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA (ERESP N. 1.582.475/MG). 5. NO CASO CONCRETO, O BLOQUEIO DE VALOR EQUIVALENTE A R$ 55,00, DIANTE DO MONTANTE GLOBAL DA DÍVIDA DE R$ 338.011,93, REVELA-SE INEFICAZ COMO MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM RISCO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PENHORA. 6. QUANTO À OUTRA PARTE AGRAVANTE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE DOAÇÃO DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC, DEMONSTRAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES CONSTRITOS. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REFORÇA QUE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM DOS VALORES
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.